Legislação e Normas 09/09/2020

 Artigo 24

1) A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, Lei no 9.394/1996, com critérios e regras comuns.

Acerca destas regras, nos níveis fundamental e médio, conforme dispõe o Art. 24, da LDB, assinale a afirmativa correta.

a) A carga horária mínima anual será de 800 horas, assim também distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais.

b) Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

Educação Básica

2) Segundo a Lei no 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, analisar os itens abaixo:

Estão CORRETOS:

d) Todos os itens.

I – A Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

II – A Educação Básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

III – Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

Composição dos Níveis Escolares

3) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB N.o 9.394/1996), ao tratar da composição dos níveis escolares, estabelece que a educação básica compõe-se de

(C) educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

DCNEB – até Artigo 10

1. Quais são os objetivos das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica?

Artigo 2º  Inciso 1,2,3

I – sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola;

II – estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica;

III – orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.

2. No sentido de Referências Conceituais, as DCNEB:- Delegam a responsabilidade de educação básica a quem?

R: Responsabilizam o poder público, a família, a sociedade e a escola. (artigo 4º)

- A educação básica é considerada um direito de alguns ou daqueles que queiram?

R: A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão. (artigo 5º)

- Na educação básica quais dimensões são consideradas e porquê?

R:Na Educação Básica, é necessário considerar as dimensões do educar e do cuidar, em sua inseparabilidade, buscando recuperar, para a função social desse nível da educação, a sua centralidade, que é o educando, pessoa em formação na sua essência humana.( artigo 6º )

3. O que caracteriza um Sistema de Educação?

R:  O que caracteriza um sistema é a atividade intencional e organicamente concebida, que se justifica pela realização de atividades voltadas para as mesmas finalidades ou para concretização dos mesmos objetivos. (artigo 7º paragrafo 2º).

4. Como as DCNEB definem Qualidade Social da Educação?

R: Com o pleno acesso , inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com  redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/série, resulta na qualidade social da educação, que é uma conquista coletiva de todos os sujeitos do processo educativo. (artigo 8º )

5. De acordo com as DCNEB cite 2 requisitos que caracterizam a Escola de Qualidade Social (que centraliza o estudante e a aprendizagem). inciso 5 e 6

I – revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais na escola e fora dela;

II – consideração sobre a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando as várias manifestações de cada comunidade;

III – foco no projeto político-pedagógico, no gosto pela aprendizagem e na avaliação das aprendizagens como instrumento de contínua progressão dos estudantes;

IV – inter-relação entre organização do currículo, do trabalho pedagógico e da jornada de trabalho do professor, tendo como objetivo a aprendizagem do estudante;

6. Em relação aos padrões mínimos de qualidade da educação, a exigência legal que as DCNEB propõem traduzem a necessidade de se reconhecer ...(artigo 10)

R: Que  a sua avaliação associa-se à ação planejada coletivamente, pelos sujeitos da escola.

Referências

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11693408/artigo-20-da-lei-n-9394-de-